O prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi (Republicanos), sancionou a lei que proíbe a nomeação direta e indireta de condenados por racismo e injúria racial a cargos públicos no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (26). 

A legislação prevê que a vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e termina com o comprovado cumprimento da pena. Ainda, estabelece que a lei se aplica a todo o âmbito do serviço público municipal, incluindo cargos efetivos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

O Projeto de Lei, proposto pelo vereador Zé Carlos (PSB), já havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de outubro deste ano.

O crime resultante de preconceito de raça tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. A legislação tem agravantes e a pena pode ser aumentada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, por exemplo.