Vereadores de Valinhos (SP) aprovaram, na manhã desta terça-feira (31), o marco regulatório do transporte público, com nove votos favoráveis e oito contrários, em última sessão extraordinária de 2024. O texto prevê que o município deverá cobrir os eventuais déficits financeiros da empresa de transporte e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A sessão foi convocada novamente pela atual prefeita Capitã Lucimara (PSD), em seu último dia de mandato, após projeto não ter sido aprovado na última sexta-feira (27).

O texto do Projeto de Lei nº 115/2024 prevê diversos benefícios para a empresa de transporte público. Dentre elas que o município arque com eventuais déficits da empresa de transporte, caso a concessionária não consiga gerar receitas com as tarifas, que devem ser de baixo custo. 

A proposta estabelece também alíquota zero do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as empresas de ônibus concessionárias. Segundo a prefeita, abrir mão do imposto não acarreta prejuízos financeiros para Valinhos, pois o serviço é deficitário e parte dos custos já deverão ser cobertos pelos cofres públicos.   

A proposta institui ainda o Comitê de Verificação da Qualidade, composto por dois representantes indicados pelo município e um pela concessionária de ônibus. O grupo deve avaliar a qualidade do serviço, emitir relatórios semestrais e sugerir melhorias.  

*Estagiário sob supervisão