Os funcionários da Funai, Ibama e do ICMBio que realizam atividades de fiscalização poderão ter direito ao porte de armas. Foi o que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (30), ao aprovar projeto com essa finalidade.
A proposta, apresentada pela Comissão Temporária Externa para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas. Agora, o texto será analisado no plenário do Senado.
Inicialmente voltada apenas aos servidores Funai, a proposta, por meio de emenda, passou a contemplar também os funcionários públicos que integram o Ibama e o ICMBio.
O PL 2.326/22 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para que servidores designados para atividades de fiscalização tenham o direito ao porte de arma, desde que esteja comprovada a aptidão técnica e psicológica para o uso de armamentos.
O senador Comparato afirmou que uma das motivações do projeto, foi o assassinato do indigenista Bruno Pereira, então afastado de suas funções na Funai, e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte, Amazonas, em junho de 2022.
“Esse projeto de lei se deu pela morte do indigenista Bruno e do Dom Phillips, que foram mortos com requintes de crueldade, inclusive com ocultação de cadáver. Olha, nós não podemos admitir que infelizmente no Brasil os grileiros estejam armados e esses funcionários estejam lá pagando com a vida […] lá no meio da Floresta Amazônica, e eles não tenham a possibilidade disso”, disse Contarato, que também foi o relator da proposta na Comissão e Meio Ambiente (CMA).
A matéria não foi aprovada por unanimidade. Na discussão, os senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Dr. Hiran (PP-RR) e Omar Aziz (PSD-AM) sugeriram, através de emenda, que o projeto apresentasse dispositivo concedendo o porte para “uso extremamente criterioso e controlado”, limitando-o a casos de necessidade “comprovada e temporária”. De acordo com eles, o porte de arma não se justificaria para os servidores em prédios públicos como as sedes dos órgãos citados.
O senador Omar Aziz questionou a efetividade do porte de arma já que osservidores, quando em ações de fiscalização, atuam com reforço de órgãos de segurança, como a Polícia Federal. Ele disse ainda que o enfrentamento da insegurança e das ilegalidades como o garimpo ilegal, na Amazônia, só será efetivo a partir da regulamentação da extração do ouro na região. Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sérgio Moro (União-PR) concordaram com o porte de arma para esses servidores.